Ação judicial utilizada pelo locatário para devolver as chaves em juízo quando o locador se recusa a recebê-las, com o objetivo de encerrar obrigações contratuais.

Ação judicial proposta para efetuar o pagamento de valores quando o credor se recusa a recebê-los, com o objetivo de evitar mora ou inadimplemento.

Medida judicial ajuizada pelo locador para retomar a posse do imóvel, em razão de inadimplemento, término do contrato ou descumprimento contratual.

Ação judicial proposta pelo locatário com o objetivo de renovar o contrato de locação comercial, desde que cumpridos os requisitos legais.

Ação proposta por locador ou locatário visando adequar o valor do aluguel ao valor de mercado, a partir de três anos de contrato.

Venda ou transferência da propriedade do imóvel durante a vigência do contrato de locação.

Valor pago pelo locatário ao locador como contraprestação pelo uso do imóvel.

Locação com finalidade de residência temporária, por prazo não superior a 90 dias.

Valor fixado judicialmente, a título provisório, enquanto tramita ação revisional para elevar ou reduzir o valor do aluguel.

Manifestação expressa do locador concordando com determinado ato, como cessão, sublocação ou alteração de cláusula contratual.

Melhoria realizada no imóvel que pode ser necessária, útil ou voluptuária.

Registro de pessoas físicas ou jurídicas com débitos não quitados, utilizado na análise de crédito para locações.

Período inicial em que o locador concede isenção total ou parcial do pagamento do aluguel ao locatário.

Estipulação contratual que fixa previamente a multa aplicável em caso de descumprimento de obrigações.

Cláusula contratual que determina a resolução de conflitos por arbitragem, afastando o Judiciário.

Transferência da posição de locador ou locatário a terceiro, com anuência da outra parte.

Remuneração devida ao corretor pela intermediação do contrato de locação.

Empréstimo gratuito de bem infungível, como um imóvel, com devolução obrigatória ao final do prazo convencionado.

Conjunto de requisitos mínimos que garantem o uso seguro e digno do imóvel pelo locatário.

Acordo entre locador e locatário para uso temporário de imóvel mediante pagamento de aluguel.

Declaração obrigatória enviada à Receita Federal por empresas do setor imobiliário para informar transações de compra e venda, locação e intermediações de imóveis, com o fim de evitar sonegação de impostos.

Retomada do imóvel, após o vencimento do contrato e por iniciativa do locador, mediante justificativa legal prevista na Lei de Locações. Também chamada de denúncia motivada, em contratos residenciais com prazo inferior a 30 meses.

Retomada do imóvel por iniciativa do locador, sem necessidade de justificativa, ao fim do contrato residencial com prazo igual ou superior a 30 meses.

Valor depositado pelo locatário como garantia do cumprimento das obrigações contratuais, limitado a três aluguéis.

Medida judicial de urgência para desocupação imediata do imóvel, nos casos previstos legalmente. Ex.: exoneração da fiança e contrato sem garantia.

Direito do locatário (ou sublocatário regular) de adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, antes da oferta ao público.

Faculdade do locatário de permanecer no imóvel até o ressarcimento por benfeitorias indenizáveis, se a estas não renunciou.

Despesas atribuídas ao locatário, como IPTU, taxas ordinárias de condomínio, água, luz e gás.

Ato formal que encerra a locação e devolve o imóvel ao locador.

Conjunto de bens, direitos e obrigações deixado por pessoa falecida, administrado por inventariante até a partilha.

Pedido do fiador para se desobrigar da fiança; permanece responsável por até 120 dias após a notificação, se o contrato estiver em prazo indeterminado.

Término do vínculo locatício por vencimento do prazo, distrato, denúncia ou descumprimento contratual.

Garantia contratual em que terceiro (fiador/garantidoras/seguradoras) se compromete a cumprir as obrigações do locatário caso este não o faça.

Pessoa física que presta a fiança, assumindo responsabilidade solidária ou subsidiária pelo cumprimento das obrigações do locatário.

Valor mensal depositado pelo locatário para manutenção e conservação do imóvel, conferido na desocupação/entrega de chaves.

Caução, fiança, seguro-fiança, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, título de capitalização e garantidoras privadas.

Certificado municipal que atesta que a construção está pronta e apta para ocupação.

Colocação na posse por decisão judicial; fatos podem ser comprovados por ata notarial (CPC art. 384).

Índice contratual de correção anual do aluguel (p.ex., IGP-M ou IPCA), conforme pactuado.

Condições mínimas para habitabilidade: elétrica, hidráulica, sanitária e estrutura física em funcionamento.

Pessoa que recebe o imóvel para uso temporário mediante pagamento de aluguel.

Documento do estado do imóvel no início e no fim da locação; serve de prova sobre danos/alterações.

Contrato pelo qual se cede o uso e gozo de imóvel mediante remuneração.

Locação urbana destinada a atividade comercial; tem regras específicas sobre prazos/renovação.

Locação urbana para moradia, regulada pela Lei do Inquilinato.

Proprietário/possuidor que cede o uso do imóvel ao locatário mediante pagamento.

Atraso no pagamento do aluguel/encargos, com consequências contratuais e legais.

Valor devido pelo locatário que devolve o imóvel com contrato em curso; proporcional ao tempo restante.

Penalidade por atraso no pagamento do aluguel/encargos, prevista em contrato.

Comunicação formal (cartório/AR/entrega com protocolo etc.) sobre fatos/exigências do contrato, como mora, infrações ou reparos.

Comunicação de intenção de encerrar o contrato com base no pacto ou na lei.

Dono do bem com usufruto em favor de terceiro; detém posse indireta, sem uso/frutos.

Responsabilidade de provar os fatos alegados em juízo.

Consentimento do cônjuge para certos atos (p.ex., fiança), conforme regime de bens.

Período dado para que o locatário deixe o imóvel após notificação, ação de despejo ou término do contrato.

Período fixado em contrato; locador não pode pedir o imóvel e o locatário pode devolver pagando multa (salvo dispensa legal).

Quando não há prazo final ou, vencido o prazo, a locação prossegue; pode ser encerrada por aviso prévio de 30 dias.

Perda do direito de ação pelo decurso do prazo legal; em aluguéis, regra geral de 3 anos (Código Civil).

Cláusula que veda usar o imóvel para fim diverso do pactuado, podendo ensejar rescisão.

Garantia em que o bem fica no nome do credor até a quitação; depois a propriedade retorna ao devedor.

Direito do locatário de evitar despejo pagando o débito integral no prazo legal (geralmente 15 dias úteis e antes da contestação).

Declaração do locador, a pedido do locatário, comprovando quitação de aluguéis/encargos do ano anterior.

Ajustes formais para adequar contratos à lei ou ao que foi negociado.

Ação para quem foi injustamente privado da posse do imóvel, buscando reestabelecê-la.

Ação do locatário para renovar compulsoriamente o contrato comercial (mínimo 5 anos de contrato e 3 anos de mesma atividade no local).

Vários devedores respondem pela totalidade; em locação, fiador costuma ser solidário e pode ser acionado antes do locatário.

Obrigação da PJ pagadora reter e recolher IR sobre aluguel pago a pessoa física.

Ação para adequar o aluguel ao mercado após 3 anos de vigência (ou do último acordo).

Decisão do árbitro em arbitragem; tem força de título executivo judicial e é executada na justiça comum.

Inadimplência que obriga a garantidora a quitar obrigações do locatário, após abertura do sinistro no prazo legal.

Locatário transfere o uso do imóvel a terceiro (total ou parcial), com autorização expressa do locador.

Quem detém o direito real de usar e fruir de bem alheio, inclusive para locação.

Defeitos não aparentes preexistentes que comprometem o uso do imóvel e geram responsabilidade do locador.